Reforma na Prática

SIMPLES NACIONAL · 14 ago 2026

Opção de setembro de 2026: o que muda no Simples e por que não vale para o MEI

Microempresas e empresas de pequeno porte ganharam um novo calendário para 2027; o SIMEI segue outra regra.

FALSO PARA O MEI

A afirmação que estamos verificando

Todo MEI precisa escolher em setembro se pagará IBS e CBS por fora

O que as fontes oficiais permitem afirmar

A orientação oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece setembro de 2026 para determinadas escolhas de microempresas e empresas de pequeno porte relativas a 2027. A própria publicação afirma expressamente que essa nova regra não se aplica ao MEI/SIMEI.

Quem decide em setembro

A opção pelo Simples para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026. No mesmo período, ME e EPP podem escolher o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular para janeiro a junho de 2027. Quem não fizer essa escolha permanece, no primeiro semestre, com os tributos dentro da guia única.

Quem não entra nessa regra

O comunicado reserva um bloco específico ao SIMEI: a regra de setembro não se aplica ao MEI, cuja opção continua em janeiro, até o último dia útil.

Por que a escolha exige simulação

Pagar IBS e CBS por fora não é automaticamente melhor. A decisão pode alterar documentação, aproveitamento de créditos pelos clientes, preço, fluxo de caixa e rotinas de apuração.

O que fazer agora

  1. Confirme se o CNPJ está no SIMEI, no Simples como ME/EPP ou fora do Simples.
  2. Se for ME/EPP, prepare a decisão sobre IBS/CBS dentro ou fora da guia única com análise de clientes, créditos e caixa.
  3. Se for MEI, não reproduza o calendário de setembro como obrigação própria.
  4. Registre a fonte e a data da decisão com o contador.

Por que esse cuidado importa

Em matéria tributária, data, público alcançado e vigência mudam a resposta. Esta análise não transforma proposta em regra e não extrapola uma orientação do regime regular para MEI ou Simples sem base específica.

Fontes primárias consultadas

Comunicado oficial — Portal do Simples NacionalÚltima revisão editorial: 14 ago 2026. Conteúdo educacional; casos individuais exigem análise profissional.